Marcos
Legais no Brasil
LEIS
Lei
de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12/02/1998
A Adequação da Legislação
Ambiental Brasileira à Convenção
sobre Diversidade Biológica
DECRETOS
Política
Nacional de Biodiversidade, Decreto nº 4.339, de
22/08/2002.
Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC),
Decreto nº 4.340, de 22/08/2002.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução
Normativa nº 03, de 05/02/2007 - Normatiza o processo
de eliminação e
controle de espécies vegetais exóticas invasoras
em Unidades de Conservação
sob administração do IEMA- ES (PDF 12,5kb)
Instrução
Normativa nº 141, de 19/12/2006 - Regulamentar e
o manejo e controle da fauna sinantrópica nociva
- MMA/IBAMA (PDF 86kb)
Instrução
Normativa nº 73, de 18/08/2005 - Fica proibida, em
todo o território brasileiro, a criação
e comercialização de moluscos terrestres
da espécie Achatina fulica - MMA (PDF
92kb)
Instrução
Normativa nº 71, de 04/08/2005 - Autorizar o controle
populacional do javali – Sus scrofa –,
por meio da captura e do abate, em todo o Estado do Rio
Grande do Sul (PDF 239kb)
Instrução
Normativa nº 5, de 21/03/2004 - Reconhecer espécies
ameaçadas de extinção ou espécies
sobreexplotadas - MMA (PDF 95kb)
Instrução
Normativa nº 2, de 09/01/2002 - Aprovar as Normas
para a Notificação de Ocorrência de
Pragas Exóticas no País
Instrução
Normativa nº 38, de 14/10/1999 - Lista de Pragas
Quarentenárias A1, A2 e Não Quarentenárias
Regulamentadas - Alerta máximo
RESOLUÇÕES
Resolução
nº 369, de 28/03/2006 - CONAMA
Resolução nº 237, de 19/12/1997 - CONAMA
Resolução
nº 119, de 17/10/1997 - IBAMA
Resolução
nº 142, de 22/12/1994 - IBAMA
PORTARIAS
Portaria
nº 121, de 10 de Julho de 2007 0 IAP (PDF
10Kb)
Portaria
nº 096, de 22 de Maio de 2007 - IAP (PDF
61Kb)
Portaria
nº 095, de 22 de Maio de 2007 - IAP (PDF 39kb)
Portaria
nº 192, de 02 de Dezembro de 2005 - IAP (PDF
103kb)
Portaria nº 9, de 20 de Março de 2003 - IBAMA
(PDF 11kb)
Portaria
nº 507, de 20 de Dezembro de 2002 - MMA (JPG
439kb)
Portaria
nº 145, de 29 de Outubro de 1998 - IBAMA (PDF
55kb)
Portaria
Interministerial nº 290, de 15/04/1996 - Normas para
detecção de novas pragas
PARECERES TÉCNICOS
Parecer
Técnico DPC/CPP/ DDIV – nº: 003/03 emitido
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento sobre controle e erradicação
do molusco exótico Achatina fulica
(PDF 296kb)
Parecer
técnico emitido pelo IBAMA em relação
ao processo nº
02001.001772/02-19 sobre o Ordenamento e Normatização
da Criação da Espécie Exótica
Achatina fulica (PDF 98kb)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Parque
Nacional Lagoa do Peixe - RS - Vegetação
exótica no interior e entorno da Unidade de Coservação
(DOC 230kb)
OUTROS
DOCUMENTOS
Declaração
dos Ministros de Meio Ambiente sobre Estratégia
de Biodiversidade do Mercosul - PNUMA
Clique
aqui para ler a Diretriz IV.3: Prevenção
e controle de espécies exóticas invasoras
Clique
aqui para ler todo o documento (PDF)
Marcos
legais de âmbito internacional
Convenção
Internacional sobre Diversidade Biológica,
Artigo 8h - Espécies Exóticas Invasoras
(arquivo COP V) - Inglês
Convenção Internacional sobre Diversidade
Biológica, Decisão VI/23 - Diretrizes
aos países para prevenção, erradicação
e controle de espécies exóticas invasoras. -
Inglês
Convenção
Internacional sobre Diversidade Biológica, Decisão
VII/13 - Inglês
Convenção
sobre Água de Lastro - Global Ballast Water Management
Programme - Inglês
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