MARCOS LEGAIS
(por nível, tipo e em ordem cronológica decrescente)

Tipo e Órgão responsável	Número e data	De que trata
ÂMBITO FEDERAL
Ação Civil Pública
Ministério Público Federal	Procedimento Administrativo nº 260/2006, da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul	Adoção de medidas para proteção do ecossistema representado pelo Parque Nacional da Lagoa do Peixe, relativamente à presença de vegetação exótica no interior e entorno da Unidade de Conservação.
Decretos
Congresso Nacional	Decreto nº 148, de 12/03/2010	Aprovação pelo Congresso Nacional do texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.
Presidência da República	Decreto nº 6.514, de 22/06/2008	Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Presidência da República	Decreto nº 6.660, de 21/11/2008	Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Presidência da República	Decreto nº 4.339, de 22/08/2002	Institui a Política Nacional de Biodiversidade.
Presidência da República	Decreto nº 4.340, de 22/08/2002	Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Presidência da República	Decreto nº 4.074, de 04/01/2002	Regulamenta a Lei no 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Congresso Nacional	Decreto nº 2, de 03/02/1994	Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica assinado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Presidência da República	Decreto nº 84.017, de 21/09/1979	Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais do Brasil.
Deliberações
CONABIO	Deliberação CONABIO nº 52, de 25/06/2008	Dispõe sobre propostas para a produção sustentável de Biocombustíveis considerando a biodiversidade.
CONABIO	Deliberação CONABIO nº 49, de 30/08/2006	Criação da Câmera Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras e designação das instituições envolvidas.
Instruções Normativas
IBAMA	Instrução Normativa n. 003, de 31/01/2013	Decreta a nocividade do javali e dispõe sobre seu controle.
IBAMA	idem acima	Adendo da IN 003.
IBAMA	idem acima	Cartilha sobre a norma e o controle do javali asselvajado.
IBAMA	Instrução Normativa n. 7, de 02/07/2012	Dispõe sobre o registro de herbicidas para controle de espécies exóticas invasoras em unidades de conservação.
Ministério do Meio Ambiente - MMA	Instrução Normativa nº 5, de 8/09/2009	Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.
IBAMA	Instrução Normativa nº 203 de 22/10/2008	Dispõe sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas continentais.
MAPA - Secretaria de Defesa Agropecuária	Instrução Normativa Conjunta nº 1, 15/04/2008	Regulariza o uso de herbicidas.
IBAMA - MMA	Instrução Normativa nº 141, de 19/12/2006	Regulamenta o manejo e controle da fauna sinantrópica nociva.
MAPA - ANVISA -IBAMA	Instrução Normativa Conjunta nº 25, 14/09/2005	Trata dos procedimentos a serem adotados para avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário - RET - para herbicidas.
IBAMA	Instrução Normativa nº 73, de 18/08/2005	Proíbe, em todo o território brasileiro, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica.
MMA	Instrução Normativa nº 5, de 21/03/2004	Reconhece as espécies ameaçadas de extinção ou espécies sobreexplotadas.
MAPA	Instrução Normativa nº 2, de 09/01/2002	Aprova as Normas para a Notificação de Ocorrência de Pragas Exóticas no País.
MAPA	Instrução Normativa nº 38, de 14/10/1999	Lista de Pragas Quarentenárias A1, A2 e Não Quarentenárias Regulamentadas - Alerta máximo.
Leis
Ministério do Meio Ambiente	Lei 9.985, de 18/07/2000	Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Ministério do Meio Ambiente	Lei nº 9.605, de 12/02/1998	Lei de Crimes Ambientais.
Presidência da República	Lei nº 7.802, de 11/07/1989	Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Pareceres técnicos
MAPA	Parecer Técnico DPC/CPP/ DDIV – nº: 003/2003	Parecer sobre controle e erradicação do molusco exótico Achatina fulica.
IBAMA	Ofício no. 006/2003	Sobre o processo no 02001.001772/02-19 - Ordenamento e normatização da criação da espécie exótica Achatina fulica.
Portarias
IBAMA	Portaria nº 14, de 26/05/2010	Concessão pelo IBAMA de registro de agrotóxicos à base dos ingredientes ativos TRICLOPIR ÉSTER BUTOXI ETÍLICO, IMAZAPIR e GLIFOSATO para uso emergencial no controle de espécies vegetais invasoras em áreas de florestas nativas. - REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 7 DE 02/07/2012.
IBAMA	Portaria nº 9, de 20/03/2003	Regulamenta a extração de mariscos da espécie Perna perna.
MMA	Portaria nº 507, de 20/12/2002	Trata das prioridades para criação de unidades de conservação no bioma Floresta com Araucária - Pampa, no sul do Brasil.
IBAMA	Portaria nº 145, de 29/10/1998	Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.
IBAMA	Portaria nº 119, de 17/10/1997	Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.
MAPA - MCT	Portaria Interministerial nº 290, de 15/04/1996	Normas para detecção de novas pragas.
IBAMA	Portaria nº 142, de 22/12/1994	Proíbe a introdução, a transferência, o cultivo e a comercialização de bagre africano (Clarias gariepinus) e bagre-do-canal (Ictalurus punctatus) nas áreas abrangidas pelas bacias dos rios Amazonas e Paraguai.
Resoluções
CONABIO - MMA	Resolução nº 5, 21/10/2009	Dispõe sobre a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras.
CONAMA	Resolução nº 369, de 28/03/2006	Dispõe sobre intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente.
CONAMA	Resolução nº 237, de 19/12/1997	Dispõe sobre critérios para licenciamento ambiental.
ÂMBITO ESTADUAL
Decretos
São Paulo - SMA	Decreto nº 53.939, de 06/01/2009	Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Deliberações
São Paulo - CONSEMA	Deliberação no. 30, de 09/11/2011	Reconhece a lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo.
São Paulo - CONSEMA	Deliberação Normativa no. 2, de 09/11/2011	Dispõe sobre a elaboração e a atualização de lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Leis
Rio Grande do Sul	Lei 13.187, de 23/06/2009	Institui o Programa de controle de capim-annoni (Eragrostis plana) no estado do Rio Grande do Sul.
Pernambuco	Lei nº 13.787, de 08/06/2009	Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências (controle de espécies exóticas).
Santa Catarina	Lei no. 14.675, de 13/04/2009	Institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.
Instruções Normativas
Espírito Santo - IEMA	Instrução Normativa nº 03, de 05/02/2007	Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em Unidades de Conservação sob administração do IEMA- ES.
Rio Grande do Sul - IBAMA	Instrução Normativa nº 71, de 04/08/2005	Autoriza o controle populacional do javali – Sus scrofa –, por meio da captura e do abate, em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Portarias
Rio Grande do Sul - SEAPPA	Portaria 093-2011	Estabelece medidas de controle ambiental de javali no estado.
Rio Grande do Sul - SEAPPA	Portaria 183/2010	Regulamenta a caça e o controle do javali no estado.
Santa Catarina - BPMA	Portaria 004-2010	Define normas para controle de javali no estado.
Santa Catarina - BPMA	Portaria 004-2010 - Anexo	Formulário de requerimento para permissão de controle de javali no estado.
Paraná - IAP	Portaria nº 125, de 07/08/2009	Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras para o Estado do Paraná, estabelece normas de controle e dá outras providências.
Paraná - IAP	Portaria nº 019, de 17/02/2009	Institui o Comitê Estadual de Espécies Exóticas Invasoras.
Paraná - IAP	Portaria nº 121, de 10/07/2007	Regulamenta o corte de espécies florestais exóticas em perímetro urbano.
Paraná - IAP	Portaria nº 096, de 22/05/2007	Isenta a matéria prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte.
Paraná - IAP	Portaria nº 192, de 02/12/2005	Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em unidades de conservação de proteção integral sob administração do IAP.
Resoluções
Santa Catarina - CONSEMA	Resolução no. 8, de 14 de setembro de 2012	Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Santa Catarina - CONSEMA	Resolução no. 11, de 17 de dezembro de 2010	Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências (Revogada).
São Paulo - SMA	Resolução nº 33, de 22/05/2009	Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de proposta para “Estratégia Estadual sobre Espécies Exóticas Invasoras”.
Paraná - IBAMA, SEMA e IAP	Resolução Conjunta n° 002 de 2008	Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de tanques, viveiros, açudes, pequenos reservatórios e lagoas destinados à produção de peixes em águas continentais no estado do Paraná.
Paraná - IAP	Resolução nº 151, de 08/12/1997	Proíbe Tecoma stans como planta nociva no Estado do Paraná.
ÂMBITO MUNICIPAL
Decretos
Rio de Janeiro - Rio de Janeiro	Decreto nº 33814, de 18/05/2011	Estabelece o Programa Municipal do Rio de Janeiro de Controle de Espécies Exóticas Invasoras.
São Paulo - Bauru	Decreto nº 10987, de 16/07/2009	Declara a lista oficial das espécies exóticas invasoras ou com potencial de invasão do Município de Bauru e dá outras providências.
Paraná - Curitiba	Decreto nº 473/2008	Estabelece a lista oficial de espécies exóticas invasoras para o município de Curitiba e dá outras providências.
Leis
Santa Catarina - Florianópolis	Lei Municipal no. 9097, de 18 de outubro de 2012	Institui a política municipal de remoção e a substituição de Pinus, Eucalyptus e Casuarina por espécies nativas no município de Florianópolis.
Portarias
São Paulo - São Paulo	Portaria 19/2010 – SVMA SP	Institui Lista Oficial de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras no município de São Paulo –SP (retifica a Portaria 154/09 – SVMA SP).
São Paulo - São Paulo	Portaria 154/2009 – SVMA SP	Disciplina as medidas visando à erradicação e ao controle de espécies vegetais exóticas invasoras por Plano de Manejo e institui a Lista Oficial de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras no município de São Paulo –SP.
Resoluções
Rio de Janeiro - Rio de Janeiro	Resolução SMAC nº 492, de 05/06/2011	Regulamenta Programa Municipal do Rio de Janeiro de Controle de Espécies Exóticas Invasoras.
São Paulo - Bauru	Resolução nº 11 de 2007 - SEMMA	Declara a lista oficial das espécies exóticas invasoras ou com potencial de invasão do Município de Bauru e dá outras providências.
São Paulo - Bauru	Resolução nº 08 de 2007 - SEMMA	Aprova as Estratégias de Implementação do Plano de Manejo do Caramujo-Africano no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.
ÂMBITO INTERNACIONAL
CDB	Decisão XI/28. Hyderabad, Índia, 2012	Ways and means to address gaps in international standards regarding invasive alien species introduces as pets, as aquarium and terrarium species, and as live bait and live food.
CDB	Decisão XI/15. Hyderabad, Índia, 2012	Review of the programme of work on island biodiversity.
CDB	Metas para 2020, Nagoya, Japão, 2010 - Inglês	COP X - Aichi Biodiversity Targets.
CDB	Metas de Aichi para 2020, Brasil	COP X - Adaptação das metas de Aichi para o Brasil.
CDB	Decisão X/37. Nagoya, Japão, 2010 - Inglês	Biofuels and biodiversity.
CDB	Decisão X/38. Nagoya, Japão, 2010 - Inglês	Invasive alien species introduced as pets, aquarium and terrarium species, and as live bait and live food.
CDB	Decisão IX/4. Bonn, Alemanha, 2008 - Inglês	In-depth review of ongoing work on alien species that threaten ecosystems, habitats or species.
CDB	Decisão VIII/27. Curitiba, Brasil, 2006 - Inglês	Alien species that threaten ecosystems, habitats or species (Article 8 (h)): further consideration of gaps and inconsistencies in the international regulatory framework.
CDB	Decisão VII/13 - Inglês	Alien species that threaten ecosystems, habitats or species (Article 8 (h)).
CDB	Decisão VI/23	Diretrizes aos países para a implementação do Artigo 8h: prevenção, erradicação e controle de espécies exóticas invasoras - Inglês.
CDB	Decisão V/8	Diretrizes para ação e estudos de caso - Inglês.
MMA	Subsídios ao IV Relatório Nacional para a CDB	Trata da adequação da legislação ambiental brasileira à Convenção sobre Diversidade Biológica.
Organização Marítima Internacional	Convenção Internacional sobre Água de Lastro e Sedimentos de Navios	Adoção do texto final da Convenção e dos instrumentos, recomendações e resoluções resultantes do trabalho da conferência 37.
PNUMA	Diretriz IV.3: Prevenção e controle de espécies exóticas invasoras	Declaração dos Ministros de Meio Ambiente sobre Estratégia de Biodiversidade do Mercosul.

IBAMA

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